A concessão de aposentadoria pelo INSS nem sempre representa o cálculo justo e correto do benefício. Por isso, a revisão de aposentadoria é uma ferramenta essencial para corrigir erros e garantir ao segurado o recebimento do valor adequado.
1. Fundamento Constitucional
O direito à previdência social é garantido pelo art. 6º e art. 201 da Constituição Federal de 1988, sendo parte do sistema de seguridade social brasileiro. Quando o INSS deixa de considerar corretamente os períodos de contribuição ou aplica regras indevidas, há violação do princípio da legalidade e da isonomia.
2. Base legal infraconstitucional
A Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), em seu art. 29, estabelece a forma de cálculo do salário de benefício. Já o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) detalha, em seus artigos, os critérios de apuração de tempo de contribuição, vínculos e remunerações.
Destacam-se:
Art. 29 da Lei 8.213/91: trata do cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial);
Art. 19 e seguintes do Decreto 3.048/99: definem como devem ser computadas as contribuições e vínculos;
Art. 56 do Decreto 3.048/99: regula o reconhecimento de tempo de contribuição em casos especiais.
3. Erros comuns na concessão
O INSS frequentemente comete equívocos, tais como:
Omissão de vínculos empregatícios presentes na CTPS, mas não no CNIS;
Desconsideração de contribuições como contribuinte individual;
Diferenças entre os valores do CNIS e os constantes na carta de concessão;
Aplicação incorreta da média salarial;
Erros no enquadramento de atividades especiais (para fins de aposentadoria especial).
4. Prazo para revisão
O prazo para pedir a revisão é, em regra, de 10 anos, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91:
“É de 10 (dez) anos o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício...”
5. Recomendações
Solicite o extrato completo do CNIS e a carta de concessão;
Compare com sua carteira de trabalho e guias de recolhimento;
Procure um advogado previdenciário ou profissional habilitado para realizar a análise e simulação da revisão.