O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, requisito introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.
A aposentadoria especial é destinada aos segurados que exercem atividades com exposição habitual e permanente a agentes nocivos capazes de comprometer sua saúde ou integridade física. Com a reforma constitucional de 2019, passaram a ser exigidas idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, conforme o tempo de exposição necessário para a concessão do benefício.
Ao analisar a matéria, a maioria dos ministros entendeu que a exigência de idade mínima contrariava a finalidade protetiva da aposentadoria especial. Segundo o STF, o benefício foi concebido para afastar o trabalhador do ambiente nocivo antes que a exposição prolongada resulte em danos à sua saúde, razão pela qual não seria compatível exigir sua permanência em atividade de risco apenas para alcançar determinada faixa etária.
A decisão representa uma das mais relevantes interpretações constitucionais sobre os efeitos da EC 103/2019 no regime da aposentadoria especial.
Entretanto, o Supremo não invalidou integralmente as alterações promovidas pela Reforma da Previdência. Permanecem válidas as atuais regras de cálculo do benefício, que reduziram a renda inicial em relação ao sistema anterior, bem como a vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos laborados após 13 de novembro de 2019.
Na prática, o julgamento poderá beneficiar segurados que já tenham cumprido o período de efetiva exposição exigido para a aposentadoria especial, mas tiveram seus pedidos negados exclusivamente em razão da idade mínima prevista pela reforma.
A decisão também reforça o entendimento de que a proteção à saúde do trabalhador deve permanecer como elemento central na interpretação das normas relativas à aposentadoria especial, tema que continuará produzindo relevantes reflexos no âmbito administrativo e judicial nos próximos anos.