O avanço tecnológico e a digitalização das relações jurídicas transformaram de forma significativa a dinâmica contratual e processual no Brasil. Nesse contexto, a discussão sobre a validade das assinaturas eletrônicas ganha destaque, especialmente diante do crescente uso de documentos digitais como meio de prova em juízo. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a legitimidade das assinaturas eletrônicas que não utilizam o certificado da ICP-Brasil, desde que cumpram os requisitos legais capazes de garantir a identificação do signatário e a integridade do documento. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.159.442/PR, que envolvia uma cédula de crédito bancário firmada digitalmente. Nas instâncias inferiores, o título havia sido invalidado sob o argumento de ausência de certificação pela ICP-Brasil. Ao reformar essa conclusão, o STJ destacou que tanto a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 quanto a Lei nº 14.063/2020 reconhecem a coexistência de diferentes modalidades de assinatura digital, cada uma com graus distintos de presunção de autenticidade e segurança jurídica. O Tribunal salientou que, embora a assinatura qualificada (emitida no âmbito da ICP-Brasil) possua presunção legal de veracidade, as assinaturas eletrônicas avançadas também produzem efeitos jurídicos válidos, desde que garantam a autoria e a integridade do documento. A decisão representa um passo importante para a modernização do processo civil e o fortalecimento da prova documental eletrônica, demonstrando que a utilização responsável da tecnologia é plenamente compatível com os princípios da autenticidade, segurança e confiabilidade que norteiam o processo judicial. Para empresas e profissionais, o precedente é um alerta sobre a importância de adotar sistemas digitais seguros, que possibilitem rastrear, auditar e comprovar a integridade das informações. Investir em soluções tecnológicas confiáveis não é apenas uma questão de eficiência operacional, mas um requisito essencial para conferir validade jurídica aos documentos e reduzir riscos de litígios futuros. Ao reconhecer a eficácia das assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil, o STJ sinaliza um alinhamento do Judiciário à realidade digital das relações contemporâneas. Esse entendimento reforça a segurança jurídica no ambiente eletrônico e antecipa a tendência de atualização legislativa que se consolida com as propostas de reforma do Código Civil, voltadas a regulamentar expressamente o uso de assinaturas digitais no ordenamento jurídico brasileiro.