Trazemos informações sobre a nova plataforma digital chamada Domicílio Eletrônico Trabalhista- DET, que, assim como o Domicílio Judicial Eletrônico, centralizará comunicações oficiais entre empregadores e a Justiça do Trabalho, como notificações de atos administrativos, intimações e envio de documentação eletrônica.
Esta plataforma foi lançada pelo Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, através do Edital SIT no 01/2024, e tem como finalidade a maior eficiência nas comunicações eletrônicas entre a Auditoria- Fiscal do Trabalho e os empregadores. E uma plataforma que regulamente o artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Segundo o retro mencionado Edital, a partir de 1o de março de 2024 será exigido o uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista-DET pelos empregadores e às entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. As empresas terão o prazo de 90 dias para se cadastrarem.
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