A legislação brasileira prevê hipóteses específicas de isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de determinadas doenças graves.
O benefício está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e possui grande relevância social e financeira, sobretudo diante dos elevados custos médicos frequentemente suportados pelos contribuintes acometidos por enfermidades incapacitantes ou de tratamento prolongado.
Entre as doenças previstas legalmente, destacam-se:
* neoplasia maligna (câncer);
* cardiopatia grave;
* doença de Parkinson;
* esclerose múltipla;
* nefropatia grave;
* hepatopatia grave;
* alienação mental;
* síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
* paralisia irreversível e incapacitante;
* espondiloartrose anquilosante;
* tuberculose ativa;
* cegueira;
* entre outras previstas em lei.
A isenção alcança, em regra, os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.
Um ponto extremamente relevante é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para manutenção da isenção tributária.
Em outras palavras, a melhora clínica, remissão da doença ou ausência de sintomas atuais não afasta automaticamente o direito ao benefício fiscal.
O entendimento decorre da interpretação protetiva da norma, considerando os impactos permanentes das doenças graves sobre a vida financeira e pessoal do contribuinte.
Outro aspecto importante envolve a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.
Em muitos casos, aposentados e pensionistas permanecem por anos sofrendo retenções mensais de Imposto de Renda sem conhecimento do próprio direito à isenção.
Nessas hipóteses, pode ser possível buscar a recuperação dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.
Além disso, embora frequentemente haja exigência administrativa de laudo oficial, o Poder Judiciário possui precedentes admitindo prova médica idônea produzida por profissionais particulares, desde que suficiente para comprovação da moléstia grave.
A análise do direito depende da avaliação individualizada da documentação médica, da natureza do benefício previdenciário recebido e da situação tributária do contribuinte.
CREPALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Atuação especializada em Direito Previdenciário e Tributário.