O Domicílio Judicial Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Programa Justiça 4.0, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução no 455/2022 do CNJ), que regulamentou o artigo 246 do Código de Processo Civil.

A partir de agora todas as comunicações processuais serão realizadas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
O cadastramento de usuários vem ocorrendo de maneira gradativa desde 2023. A Primeira Fase, foi em fevereiro de 2023, direcionada apenas para as instituições financeiras, e terminou em agosto do mesmo ano.

Em 1o de março de 2024, foi iniciada a Segunda Fase, voltada para a inclusão de empresas privadas de médio e grande porte. As empresas terão o prazo de 90 dias para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.

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